13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 51
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006724-29.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUZIA RUSSEADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360)ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724)RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:13

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006724-29.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUZIA RUSSEADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360)ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724)RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências.

Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:48

Convertido o Julgamento em Diligência
29/06/2025 10:30

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
05/06/2025 12:28

Alterado o assunto processual
21/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
06/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:05

Decisão interlocutória
13/03/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:24

Juntada de Petição
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/11/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 19:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 16:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
27/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:41

Concedida a tutela provisória
07/11/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 18:23

Juntado(a)
07/11/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02S para ESCAC01S)
06/11/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:31

Declarada incompetência
21/10/2024 13:42

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
08/10/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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