24/07/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006407-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO SERGIO REIS CANIZIOADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO De início, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a reiteração de pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (processo nº 5021932-47.2024.4.02.5101/RJ - vide evento 14).

No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 5021932-47.2024.4.02.5101/RJ, mediante adequada instrução processual.

Decorrido tal prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.
30/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:24

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 17:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021932-47.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 10
29/05/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 16:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO42S para RJRIO40F)
10/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:02

Determinada a intimação
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5092723-41.2024.4.02.5101

Paulo de Castro Novais

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gyancard dos Santos Moura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/11/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 5002651-26.2025.4.02.5116

Daniele dos Santos Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 5002057-42.2025.4.02.5106

Aurea Beatriz Carvalhal Buratta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Tavares Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 5097243-49.2021.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Transportadora Norte Fluminense de Macae...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2021 08:26

Exibir Processo

Processo nº 5004257-10.2025.4.02.5110

Joaquim Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 19:28

Exibir Processo