03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012940-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO ROBERTO ALVESADVOGADO(A): ROSANA PEREIRA RAPOSO (OAB RJ214479)ADVOGADO(A): CLAUDIO EVANGELISTA CARNEIRO DE SOUZA (OAB RJ219389) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 33, fls. 6, último § - Indefiro o pedido da parte autora de produção de prova pericial, por entender a mesma desnecessária ao deslinde da controvérsia submetida ao Juízo, que exige apenas prova documental, cumprindo destacar os seguintes posicionamentos da jurisprudência: (...) PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.

ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.

RUÍDO.

ENÉRGIA ELÉTRICA.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

UTILIZAÇÃO DE EPI. 1.

Conforme jurisprudência pacífica do e.

TRF da 1ª Região, os Formulários, os PPP"s, os laudos técnicos e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial.

Precedentes. (...) (TRF-1, AC 00128092520084013800, 1ª Turma, Rel.

Des.

Fed.

Adverci Abreu, 14/01/2016) (...)APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA.

NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS VÍNCULOS LABORADOS.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. (...) - A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. (...) Agravo retido e apelação improvidos. (AC 201251060013140, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 01/08/2014) Ressalte-se, ainda, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial". Aplicando o referido enunciado, destaque para: TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001899-31.2020.4.03.6202, Rel.

Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 10/10/2022. 2 - Intimem-se as Partes para ciência da presente decisão e do Evento 36, no prazo de 15 (quinze) dias, 3 - Oportunamente, voltem conclusos para sentença.
10/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 11:48

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:30

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/01/2025 18:03

Juntada de Petição
09/12/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/10/2024 13:35

Juntada de Petição
29/10/2024 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/09/2024 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2024 09:13

Determinada a citação
25/07/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:57

Determinada a intimação
20/05/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 14:29

Juntada de Petição
16/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 11:26

Determinada a intimação
11/04/2024 09:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:10

Declarada incompetência
05/03/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 09:43

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/03/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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