01/09/2025 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/09/2025 15:53

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002405-59.2022.4.02.5108/RJAUTOR: CELSO BASTOS GOMESADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a readequar a renda mensal do ?benefício aposentadoria por tempo de contribuição (0432720987 - evento 1, INFBEN6) aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com reflexos em ?seu benefício de Pensão por morte (1662956565 - evento 1, INFBEN5) e ao pagamento das diferenças devidas desde o quinquênio anterior à propositura da ação, cujo montante, atualizado até 03/2023, perfaz o valor total de R$ 169.351,65 (cento e sessenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) (evento 22, CALC1), o qual deve ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento.

Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
01/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:34

Julgado procedente o pedido
19/06/2025 11:41

Juntada de Petição
26/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
10/01/2025 21:34

Despacho
10/01/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/11/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/11/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:28

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE02
20/08/2024 15:25

Remetidos os Autos - RJSPE02 -> RJSPESECONT
20/08/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
23/08/2023 23:08

Conclusos para julgamento
12/04/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2023 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/04/2023 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/03/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:36

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE02
24/01/2023 21:26

Remetidos os Autos - RJSPE02 -> RJSPESECONT
24/01/2023 20:50

Despacho
16/01/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 17:11

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE02
18/10/2022 10:19

Juntada de Petição
16/10/2022 00:45

Remetidos os Autos - RJSPE02 -> RJSPESECONT
12/10/2022 10:05

Juntada de Petição
22/09/2022 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 20:47

Determinada a intimação
31/08/2022 21:56

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2022 14:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/07/2022 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2022 13:19

Determinada a citação
05/07/2022 22:08

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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