01/08/2025 12:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
25/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003667-09.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: WEFERSON FABRICIO MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIA PINTO GARCIA (OAB RJ250980) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados em Evento 20, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
16/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 17:33

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RJ223263 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES)
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003667-09.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: WEFERSON FABRICIO MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIA PINTO GARCIA (OAB RJ250980) DESPACHO/DECISÃO WEFERSON FABRICIO MENDES DOS SANTOS ajuíza a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: "de que a 1ª Ré, desbloqueie a conta do Autor" Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01.

Eis a síntese do necessário. DECIDO.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré.

A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.

Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

P.I.
20/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:04

Despacho
19/05/2025 15:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 12:17

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:25

Determinada a intimação
30/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/04/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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