05/08/2025 07:10

Juntada de Petição
04/08/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102193-04.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDAADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS (OAB RJ093990)ADVOGADO(A): NILTON CESAR DA SILVA FLORES (OAB RJ084807)ADVOGADO(A): RAFAEL MUELLER (OAB PR044402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$2.714.976,57 (dois milhões, setecentos e quatorze mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
08/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:49

Decisão interlocutória
08/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
06/05/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:31

Juntada de Petição
05/05/2025 11:09

Juntada de Petição
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/03/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/03/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 17:48

Decisão interlocutória
26/03/2025 16:41

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:04

Juntado(a)
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/02/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/02/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
31/01/2025 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 22:18

Decisão interlocutória
31/01/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 13:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5050667-61.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 46, 53
17/12/2024 13:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50506676120224025101/RJ
05/11/2024 20:41

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50506676120224025101/RJ
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
10/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/04/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/04/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/03/2024 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
31/03/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 18:15

Decisão interlocutória
29/02/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 19:59

Juntada de Petição
28/11/2023 12:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
27/11/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83
27/11/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/11/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/11/2023 10:55

Juntado(a)
21/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:05

Juntado(a)
26/10/2023 19:37

Expedição de ofício - 1 carta
19/09/2023 19:48

Expedição de ofício - 1 carta
21/08/2023 10:34

Juntado(a)
09/08/2023 18:08

Decisão interlocutória
08/08/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/08/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/07/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 11:52

Juntado(a)
06/07/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2023 18:41

Expedição de ofício
09/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
10/04/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/04/2023 11:00

Expedição de ofício
04/04/2023 23:18

Juntada de Petição
04/04/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Juntada de certidão - 10/02/2023 11:58:38)
03/04/2023 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 22:25

Decisão interlocutória
14/03/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 19:45

Juntada de Petição
09/02/2023 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/12/2022 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
20/09/2022 11:04

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
17/08/2022 10:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/08/2022 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/08/2022 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/08/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/08/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 19:10

Decisão interlocutória
25/07/2022 16:55

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 08:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 37
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/07/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 16:12

Juntada de Petição
05/07/2022 16:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 31 Número: 50506676120224025101
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/07/2022 16:20

Juntada de Petição
22/06/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:54

Decisão interlocutória
21/06/2022 12:49

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2022 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2022 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/04/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 13:32

Juntado(a)
02/02/2022 13:10

Juntado(a)
31/01/2022 16:32

Decisão interlocutória
31/01/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/11/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2021 14:06

Juntada de Petição
22/11/2021 14:06

Juntada de Petição
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/11/2021 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 20:35

Decisão interlocutória
10/11/2021 15:15

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/10/2021 21:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
13/10/2021 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 17:04

Juntada de Petição
28/09/2021 15:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2021 16:47

Determinada a citação
20/09/2021 15:57

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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