11/09/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
10/09/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
31/08/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2025 14:42

Decisão interlocutória
25/08/2025 13:46

Juntada de Petição
29/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
28/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042471-44.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: OTTO DE SOUZA MARQUES JUNIORADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB RJ099663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de OTTO DE SOUZA MARQUES JUNIOR, para cobrança de crédito não tributário, referente à multa administrativa, consubstanciado na certidão de dívida ativa nº 4.071.005785/18-27 (PA nº 19957.003286/2018-41), no valor originário de R$ 17.320.643,47 (dezessete milhões, trezentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos).

O feito encontra-se garantido pela penhora dos seguintes bens: 4 propriedades rurais (matrículas nº 109, nº 1.887, nº 1.871 e nº 2.867), avaliadas no total de R$ 21.076.000,00, conforme se observa da certidão e do auto de penhora do Evento 116 e do Laudo de Avaliação do Evento 132.

A parte executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, tendo sido a sentença mantida pelo E.

TRF da 2ª Região (eventos 151 e 157).

Após o trânsito em julgado dos referidos embargos à execução, a parte executada, no evento 163, destaca que os bens e direitos do executado permanecem sequestrados por força de demanda em trâmite na 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Subsidiariamente, considerando que foi diagnosticado como portador de neoplasia de pâncreas, requer seja observado e preservado o direito de subsistência (alimentar e de saúde), consoante o art. 833 do CPC e o art. 10 da Lei nº 6.830/1980, bem como respeitada a Decisão de sequestro ainda em vigor sobre os seus bens e direitos.

Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento 172, ressalta que o sequestro na esfera penal visa à constrição de bens adquiridos com os proventos da infração, nos termos do art. 125 do CPP.

Dessa forma, destaca que o Juiz criminal determinou o sequestro de bens adquiridos após 01/07/2003.

Entretanto, menciona que há bens sequestrados adquiridos em data anterior (v.g. matrículas nº 1871, 1887 e 109), que estaria em descompasso com a própria ordem de sequestro.

Salienta, ainda, que há bens penhorados que não foram objeto de sequestro, sem impedimento para alienação, por exemplo, o Sítio Rabelo, objeto da matrícula 2.867 do 1º RGI de Cachoeiras de Macacu/RJ.

Por fim, requer a designação de leilão do bem penhorado que não foi objeto de sequestro (matrícula nº 2.867, 1º RGI de Cachoeiras do Macacu/RJ), bem como seja expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, solicitando autorização para dar início à expropriação dos imóveis matriculados sob nº 1.887, 1871 (2º RI de Cachoeiras de Macacu/RJ) e 109 (1º RI de Cachoeiras de Macacu/RJ), que são objeto de ordem de sequestro daquele Juízo, mas que foram adquiridos pelo executado em data anterior a 01/07/2003.

Na decisão acostada ao evento 189 foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, solicitando autorização para dar início à expropriação dos imóveis de matrículas nº 1.887, 1871 (2º RI de Cachoeiras de Macacu/RJ) e 109 (1º RI de Cachoeiras de Macacu/RJ) do Sr. OTTO DE SOUZA MARQUES JUNIOR(CPF nº *30.***.*53-00), que são objeto de ordem de sequestro no processo nº 0523907-65.2006.4.02.5101, porém foram adquiridos pelo executado em data anterior a 01/07/2003.

Expedido ofício, a 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no evento 198, manifesta a contrariedade ao início da expropriação dos bens com fundamento nas decisões anexadas.

O patrono da parte executada informa o falecimento do executado e requer a suspensão do feito para regularização do polo passivo (evento 202).

A parte exequente, no evento 205, requer que seja enviado novo ofício ao Juízo da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro com a informação de que a presente execução fiscal é ajuizada pela CVM em face de OTTO DE SOUZA MARQUES JUNIOR em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 7/2004 (NOSSO Nº 35280) DE 19/05/2004, que originou o Processo Administrativo de cobrança n. 19957.003286/2018-41.

Acrescenta que os referidos processos dizem respeito aos mesmos fatos objeto da ação criminal, qual seja: a gestão fraudulenta em clube de investimentos, inexistindo impedimento legal para que o produto do crime seja endereçado ao ente público lesado pelo ato para pagamento da multa aplicada, no caso a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Ressalta que em caso de alienação dos imóveis no âmbito da presente execução fiscal, pode a destinação do produto da alienação ser postergada para outro momento, comunicando-se o Juízo Criminal. Por fim, considerando que não há impeditivo para a designação de leilão do bem penhorado que não foi objeto de sequestro, constituído pelo Sítio Rabelo, matrícula nº 2.867 do 1º RGI de Cachoeiras do Macacu/RJ (ev. 77.2), requer que seja designada hasta pública para alienação do bem.

Esse é o relatório.

Decido.

Considerando a informação de falecimento do executado no evento 202, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do polo passivo da presente demanda.

Após, voltem os autos conclusos.
05/07/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2025 09:52

Decisão interlocutória
12/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
29/05/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:48

Juntada de Petição
22/05/2025 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 20:16

Decisão interlocutória
28/04/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:02

Juntado(a)
11/03/2025 13:43

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 19:25

Expedição de ofício
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
04/02/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
04/02/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
31/01/2025 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 22:18

Decisão interlocutória
07/01/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
17/12/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
04/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/12/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
12/11/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 16:06

Decisão interlocutória
12/11/2024 15:53

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
02/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
27/09/2024 13:40

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
26/09/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2024 19:03

Decisão interlocutória
26/09/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
25/09/2024 19:28

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
05/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 17:39

Decisão interlocutória
05/09/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 15:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010812-46.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 42, 53 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 23, 35
03/09/2024 15:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2023 18:28

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50108124620204025101/RJ
09/08/2023 14:42

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50108124620204025101/RJ
04/11/2022 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
04/11/2022 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2022 17:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025745-53.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11, 18
04/11/2022 17:07

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50257455320224025101/RJ
21/09/2022 15:09

Juntada de Certidão
01/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
24/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
17/08/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
17/08/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/08/2022 10:41

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50257455320224025101/RJ
15/08/2022 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
14/08/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2022 18:35

Decisão interlocutória
10/08/2022 11:40

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
06/07/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
05/07/2022 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/07/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 12:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129
10/05/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
02/05/2022 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129
02/05/2022 16:55

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/04/2022 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
25/04/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/04/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 19:37

Decisão interlocutória
19/04/2022 17:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025745-53.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
19/04/2022 10:54

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 10:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2022 19:07

Juntada de Petição
11/04/2022 18:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 116 Número: 50257455320224025101
06/04/2022 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
21/03/2022 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114
22/11/2021 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
05/11/2021 15:30

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
05/11/2021 09:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
22/10/2021 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/10/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2021 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/04/2021 16:47

Despacho
08/04/2021 15:02

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021 03:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
01/03/2021 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
19/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100
11/02/2021 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/02/2021 08:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101
10/02/2021 16:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/02/2021 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 17:00

Decisão interlocutória
03/02/2021 20:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2020 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/12/2020 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92
09/12/2020 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/12/2020 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93
08/12/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2020 16:19

Decisão interlocutória
16/11/2020 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/10/2020 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/10/2020 08:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
30/09/2020 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81
17/09/2020 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/09/2020 08:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
16/09/2020 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 10:05

Decisão interlocutória
10/09/2020 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2020 15:38

Juntada de Petição
06/08/2020 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/08/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
03/08/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2020 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
09/07/2020 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/07/2020 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
08/07/2020 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2020 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2020 19:30

Despacho/Decisão - Interlocutória
07/07/2020 11:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/06/2020 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
01/06/2020 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/06/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
29/05/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2020 13:22

Despacho/Decisão - Interlocutória
25/05/2020 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/05/2020 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/05/2020 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 05:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
06/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
27/03/2020 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2020 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
22/02/2020 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2020 17:52

Despacho/Decisão - de Expediente
20/02/2020 12:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2020 16:14

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 37 Número: 50108124620204025101
13/02/2020 14:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 10/02/2020 12:35:08)
13/02/2020 14:11

Juntada de Certidão
11/02/2020 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2020 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
10/02/2020 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 12:35

Despacho/Decisão - Interlocutória
05/02/2020 15:25

Juntada - Peças Digitalizadas
05/02/2020 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/01/2020 09:32

Juntada de Petição
15/01/2020 01:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
12/12/2019 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/12/2019 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
11/12/2019 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
25/11/2019 10:38

Juntada de Petição
23/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
13/11/2019 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2019 12:52

Juntado(a)
17/10/2019 12:21

Juntada - Peças Digitalizadas
07/10/2019 16:44

Expedição de Mandado
07/10/2019 16:44

Expedição de Mandado
26/09/2019 15:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
20/09/2019 16:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
19/09/2019 16:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/09/2019 16:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/09/2019 11:23

Juntado(a)
07/09/2019 08:38

Despacho/Decisão - Interlocutória
03/09/2019 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2019 14:40

Juntado(a)
14/08/2019 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
09/08/2019 16:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2019 11:10

Juntado(a)
05/08/2019 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
02/08/2019 14:33

Despacho/Decisão - Interlocutória
01/08/2019 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/07/2019 14:14

Juntada de Petição
25/07/2019 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2019 16:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
08/04/2019 15:40

Juntada de Certidão
12/12/2018 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/12/2018 12:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/12/2018 10:42

Despacho/Decisão - Determina Citação
05/12/2018 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2018 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00