TRF2 - 0034743-14.2016.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0034743-14.2016.4.02.5002/ES AUTOR: METALGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS (OAB ES009219)ADVOGADO(A): DAVID RAMOS VIEIRA (OAB ES016762)ADVOGADO(A): ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA (OAB RJ135534)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COUTINHO SAMPAIO (OAB ES025966) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. -
26/08/2025 12:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01
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26/08/2025 12:21
Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
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26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/07/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/07/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0034743-14.2016.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: METALGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS (OAB ES009219)ADVOGADO(A): DAVID RAMOS VIEIRA (OAB ES016762)ADVOGADO(A): ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA (OAB RJ135534)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COUTINHO SAMPAIO (OAB ES025966) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
ADVOGADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA EPROC.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto em face do acórdão julgado por esta Colenda 4ª Turma Especializada que deu provimento ao recurso de apelação da Embargante para afastar a irregularidade cadastral como causa de exclusão prevista no art. 17, XVI, da LC nº 123/2006, retroativamente à data da opção da autora pela sua inclusão no Simples Nacional. 2.
Aduz a Embargante que o acórdão contém omissão com relação à condenação das rés ao pagamento de honorários de sucumbência.
Alega, ainda, que o recurso é tempestivo pois não houve publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. 3.
Não há irregularidade na intimação eletrônica dos advogados devidamente cadastrada no sistema EPROC deste Tribunal. A intimação eletrônica foi feita de acordo com a Lei nº 11.419/2006.
Precedente. 4.
Não se desconhece a jurisprudência que entende que a verba honorária advocatícia sucumbencial, sendo consectário legal da condenação principal, a possui natureza de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento e até mesmo de ofício (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1336265, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, DJE 28.3.2019.) Mas, mesmo não se sujeitando à preclusão, o processo no qual o ato decisório de modificação da condenação, a título de verba honorária sucumbencial, deverá estar ainda pendente, quanto à sua fase de conhecimento.
E não é este o presente caso, já que os embargos de declaração são manifestamente intempestivos. 5.
Como resultado da intempestividade, aquilo que foi acertado pelo acórdão embargado não pode ser modificado, a não ser em ação desconstitutiva própria.
E se, para a modificação da condenação, é preciso haver ação desconstitutiva própria, não poderá o órgão judicial substituir-se à parte interessada na modificação, sob pena de imparcialidade, em via recursal imprópria - já que intempestiva. 6.
Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso em razão da intempestividade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
01/07/2025 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/07/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 12:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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01/07/2025 12:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 16:17
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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26/06/2025 15:22
Pedido não conhecido - por unanimidade
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04/06/2025 14:00
Lavrada Certidão
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
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03/06/2025 14:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
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03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 121
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02/06/2025 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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27/05/2025 15:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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27/05/2025 15:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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27/05/2025 14:35
Juntada de Petição
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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14/05/2025 06:34
Juntada de Petição
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13/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2025 16:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/05/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/05/2025 11:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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07/05/2025 10:13
Juntada de Petição
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29/04/2025 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26
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07/04/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/04/2025 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2025 01:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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05/04/2025 01:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2025 16:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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25/03/2025 15:42
Sentença desconstituída - por unanimidade
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27/02/2025 11:34
Juntada de Certidão
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27/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b>
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27/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b>
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26/02/2025 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2025
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26/02/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/02/2025 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 165
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17/02/2025 15:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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15/08/2022 17:54
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
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15/08/2022 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/08/2022 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/08/2022 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2022 16:03
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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08/08/2022 16:03
Despacho
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19/07/2022 20:27
Juntada de Certidão
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21/07/2020 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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21/07/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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20/07/2020 11:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/01/2020 12:24
Distribuído por prevenção - Número: 00005596620174020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2020
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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