TRF2 - 5001992-02.2024.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001992-02.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: SELMA GOMES SOUZAADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
18/09/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 15:02
Determinada a intimação
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17/09/2025 23:55
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-87 processada no TRF2 com o no. 51760676220254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-87 processada no TRF2 com o no. 51760667720254029666/TRF (ELIAS TAVARES)
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-87 processada no TRF2 com o no. 51760667720254029666/TRF (SELMA GOMES SOUZA)
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09/09/2025 17:32
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-87
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09/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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02/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2025 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
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22/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001992-02.2024.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: SELMA GOMES SOUZAADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 20/08/2025 - Juntado(a) -
20/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 17:11
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-87
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23/07/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/07/2025 06:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001992-02.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: SELMA GOMES SOUZAADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
01/07/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/06/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/06/2025 10:44
Juntada de Petição
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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08/05/2025 08:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/04/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/04/2025 01:03
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/04/2025 01:03
Transitado em Julgado
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08/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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13/03/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 18:18
Julgado procedente o pedido
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24/10/2024 16:16
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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03/10/2024 18:33
Juntada de Certidão
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/09/2024 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/09/2024 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/09/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/09/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/09/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 17:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/09/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 21 e 22
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 21 e 22
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26/08/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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19/08/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2024 17:19
Determinada a intimação
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19/08/2024 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 10:27
Juntada de Certidão
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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30/07/2024 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2024 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2024 18:35
Determinada a intimação
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30/07/2024 12:14
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 08:03
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 06:47
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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09/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/06/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2024 11:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/06/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 15:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/06/2024 15:30
Determinada a citação
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12/06/2024 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2024 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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