24/08/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080083-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITOR WAGNER DA SILVA PINHEIROADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
30/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 12:21

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080083-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VITOR WAGNER DA SILVA PINHEIROADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇA15.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente, a partir de 03/07/2024, conforme fundamentação supra.

O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 16.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 17. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 18.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 19.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 20.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 21.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 22.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 23.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 24.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 25.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 26.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 27.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 28.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 22:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 11:42

Juntada de Petição
10/02/2025 23:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 23:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 23:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 09:11

Juntada de Petição
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/01/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/01/2025 18:08

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/12/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:18

Determinada a intimação
17/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VITOR WAGNER DA SILVA PINHEIRO <br/> Data: 21/01/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA
12/12/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 15:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5061464-91.2025.4.02.5101

Barbara Cristina Ferreira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eneas Eustaquio de Oliveira Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032760-05.2024.4.02.5101

Moezio Monteiro da Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 5008183-43.2023.4.02.5118

Maria de Lourdes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5009613-13.2025.4.02.5101

Emilly Ramos de Sousa

Diretor - Fundacao Cesgranrio - Rio de J...

Advogado: Fernando Paes de Oliveira Leitao00775167...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 5009340-62.2024.4.02.5103

Raquel Fernandes Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Gomes Batista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2024 13:04

Exibir Processo