TRF2 - 5003663-17.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAURIANA TAVARES DOS SANTOS

CPF *34.***.*74-22

Advogados

NATALIA SOARES DE SOUZA

OAB: 035429/ES

CPF *58.***.*19-08

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

  • 28/08/2025 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 28/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 14/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 13/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003663-17.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: LAURIANA TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA SOARES DE SOUZA (OAB ES035429) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

    Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

    Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

    Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

  • 12/08/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/08/2025 15:11

    Recebido o recurso de Apelação

  • 12/08/2025 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 11/08/2025 12:01

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 20:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 05/08/2025 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 05/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 04/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003663-17.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: LAURIANA TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA SOARES DE SOUZA (OAB ES035429)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

    E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).  Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

    Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

    No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

    Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 01/08/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 12:43

    Concedida a Segurança

  • 30/07/2025 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 29/07/2025 19:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 29/07/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 29/07/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 21/07/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 18/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 10/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 09/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 09/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003663-17.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: LAURIANA TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA SOARES DE SOUZA (OAB ES035429) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 12).

    Vieram os autos conclusos. Decido.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LAURIANA TAVARES DOS SANTOS contra ato atribuído à GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

    Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

    Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

    Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.  Desse modo, indefiro o pedido liminar.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

    Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.  Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

    Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 08/07/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 08/07/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 18:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/07/2025 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/07/2025 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/07/2025 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT05F)

  • 08/07/2025 12:09

    Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 08/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 08/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003663-17.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: LAURIANA TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA SOARES DE SOUZA (OAB ES035429) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração.   Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos, firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária.

    Cito o Acórdão:  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes.

    Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária.

    Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado.

    Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

    Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

    TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO).  Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante.

    Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente.  Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

    Intime-se.    

  • 07/07/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 15:58

    Declarada incompetência

  • 07/07/2025 12:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 12:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESSER01F para ESVIT01S)

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003663-17.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: LAURIANA TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA SOARES DE SOUZA (OAB ES035429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se o presente de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LAURIANA TAVARES DOS SANTOS contra ato do(a) GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, no qual pretende a análise do requerimento administrativo.  Ocorre que nos termos do art. 109, VIII e § 2º, da CR/88: Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar:(...)VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;(...)§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.  Na mesma linha, o art. 51 do Código de Processo Civil assim elucida:  Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.Parágrafo único.

    Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

    Assim, da leitura dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima transcritos, percebe-se que a tônica dos mesmos é de oportunizar ao impetrante a melhor forma de se opor a possível ilegalidade praticada por agente da União Federal contra si, eis que esta tem, a rigor, domicílio em todo o território nacional.

    Dessa forma, as normas em tela dão ao impetrante  margem de discricionariedade para escolher o foro em que a defesa de seus interesses será realizada, numa lógica clara de ampliação do direito constitucional de acesso à Justiça.

    Contudo, no presente caso, verifico que o domicílio da parte impetrante fica em Cariacica e a autoridade coatora, em Vitória, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses acima.

    Nesse passo, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis Especializadas da Capital. À Secretaria para as providências necessárias.    

  • 04/07/2025 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 18:20

    Declarada incompetência

  • 03/07/2025 15:03

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 13:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 20:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/07/2025 20:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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