TRF2 - 5004274-23.2023.4.02.5108
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 13:35
Juntada de Petição
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08/09/2025 18:12
Juntada de Petição
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16/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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07/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
06/08/2025 12:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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06/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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05/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:06
Determinada a intimação
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05/08/2025 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 12:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSPE01
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05/08/2025 12:19
Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
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02/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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26/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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02/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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02/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004274-23.2023.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - UNIASSELVI (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)RECORRIDO: GUILHERME BONFANTE VIDES AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO MAGNO PESSOA DOS SANTOS (OAB RJ186259) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL.
EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA.
ERRO NA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CURSO NA CÁRTULA INCONTROVERSA.
SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA APENAS MERA DEMORA NA EXPEDIÇÃO.
SENTENÇA MATIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
01/07/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 17:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 17:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/07/2025 16:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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10/06/2025 13:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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10/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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06/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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30/04/2025 16:20
Juntada de Petição
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29/04/2025 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/04/2025 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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09/04/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/04/2025 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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09/04/2025 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/04/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 12:15
Embargos de Declaração Acolhidos
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08/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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31/03/2025 12:12
Conclusos para julgamento
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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25/03/2025 13:57
Juntada de Petição
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20/03/2025 03:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/03/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/03/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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08/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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26/02/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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11/02/2025 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/02/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 21:40
Julgado procedente o pedido
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06/02/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 13:09
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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04/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/12/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/12/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:38
Convertido o Julgamento em Diligência
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04/11/2024 10:25
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/08/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 18:21
Determinada a intimação
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05/08/2024 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/04/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/04/2024 15:34
Juntada de Petição - SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - UNIASSELVI (MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA)
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08/04/2024 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
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01/04/2024 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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16/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/03/2024 12:55
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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06/03/2024 10:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/02/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 14:37
Determinada a intimação
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05/02/2024 17:16
Conclusos para decisão/despacho
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25/01/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/12/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 16:51
Não Concedida a tutela provisória
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29/11/2023 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2023 13:28
Juntada de Petição
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27/09/2023 13:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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24/08/2023 11:38
Despacho
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16/06/2023 16:53
Conclusos para decisão/despacho
-
15/06/2023 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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