28/08/2025 14:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
28/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025172-53.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: RM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDAADVOGADO(A): RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA (OAB SP193077) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se o(a) ALTINO MORAES NETO para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso apresentado por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Prazo: 15 (quinze) dias.
21/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025172-53.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: RM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDAADVOGADO(A): RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA (OAB SP193077)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para reconhecer o direito da Impetrante de usufruir da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda de livros eletrônicos (e-books), nos termos do artigo 28, VI, da Lei 10.865/04, bem como declarar o direito da impetrante à repetição (nos exatos termos da fundamentação acima) ou de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN.

A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

Sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:23

Concedida a Segurança
21/02/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:32

Juntada de Petição
13/02/2025 12:42

Conclusos para julgamento
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:35

Determinada a intimação
07/11/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/10/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14
19/09/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 23:35

Determinada a intimação
16/08/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 09/08/2024 Número de referência: 1209797
09/08/2024 18:40

Juntada de Petição
09/08/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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