21/07/2025 07:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50389720820254025101/RJ
11/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 16:30

Juntada de Petição
13/06/2025 14:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50389720820254025101/RJ
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 13:01

Juntada de Petição
06/06/2025 16:24

Juntada de Petição
06/06/2025 06:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5038972-08.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
05/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:59

Determinada a intimação
05/06/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035750-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA CELI RIBEIROADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de pensão por morte previdenciária, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRPF) desde a data do diagnóstico da doença (dezembro de 2022), nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 16:58

Juntada de Petição
16/05/2025 09:07

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:42

Juntada de Petição
13/05/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 15:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50389720820254025101/RJ
30/04/2025 15:50

Juntada de Petição
30/04/2025 15:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50389720820254025101
29/04/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:04

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 15:43

Juntada de Petição
22/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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