TRF2 - 5005008-40.2024.4.02.5107
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 10:02
Baixa Definitiva
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30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-42 processada no TRF2 com o no. 51713917120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-42 processada no TRF2 com o no. 51713908620254029666/TRF (FABIANO ABEL DA SILVA MOURA)
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27/08/2025 14:02
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-42
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26/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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08/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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08/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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07/08/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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07/08/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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07/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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07/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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06/08/2025 14:06
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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06/08/2025 14:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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06/08/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2025 13:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-42
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28/07/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/07/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005008-40.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: FABIANO ABEL DA SILVA MOURAADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO EV 63: Nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, traga aos autos, o patrono da parte autora, declaração atualizada do(a) demandante de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, em 10 (dez) dias.
Cumprido, defiro a expedição de honorários em nome da sociedade, no percentual contratado de 30%.
Decorrido o prazo sem atendimento, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.
Sem prejuízo, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Cumprido, prossiga-se com a execução. -
01/07/2025 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 20:19
Determinada a intimação
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17/06/2025 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 12:34
Juntada de Petição
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17/06/2025 11:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/06/2025 11:33
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
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17/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 14:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/05/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 11:21
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/05/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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22/05/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 20:13
Julgado procedente o pedido
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12/05/2025 12:14
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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14/04/2025 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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03/04/2025 12:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/04/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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10/03/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/03/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/03/2025 14:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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07/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 14:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 07/03/2025 12:42:17)
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07/03/2025 12:38
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANO ABEL DA SILVA MOURA <br/> Data: 03/04/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL AL
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07/03/2025 12:37
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 15
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/02/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/02/2025 16:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/02/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/02/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/02/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2025 09:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/02/2025 09:44
Determinada a citação
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13/02/2025 13:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANO ABEL DA SILVA MOURA <br/> Data: 27/03/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL AL
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11/02/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/02/2025 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/02/2025 16:03
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 9
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29/01/2025 22:48
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 12:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANO ABEL DA SILVA MOURA <br/> Data: 21/02/2025 às 12:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO C
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29/01/2025 11:58
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/01/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/01/2025 20:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/01/2025 20:31
Determinada a intimação
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13/01/2025 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 16:56
Juntada de Petição
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10/12/2024 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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