TRF2 - 5009858-11.2019.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2024 16:59
Baixa Definitiva
-
16/10/2024 20:35
Recebidos os autos do STJ
-
20/03/2023 09:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
17/03/2023 19:31
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
17/03/2023 19:30
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 14:46
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
15/03/2023 12:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/03/2023 12:39
Decisão interlocutória
-
15/03/2023 08:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
14/03/2023 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
14/03/2023 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
07/03/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/03/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
14/02/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
14/02/2023 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
14/02/2023 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
11/02/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
11/02/2023 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
08/02/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2023 14:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/02/2023 14:17
Recurso Especial não admitido
-
27/01/2023 12:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
27/01/2023 12:42
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 12:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
27/01/2023 12:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
-
27/01/2023 07:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
28/11/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
25/11/2022 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 25/11/2022 13:38:49)
-
25/11/2022 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 25/11/2022 13:38:49)
-
25/11/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/11/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 13:03
Juntada de Petição
-
25/11/2022 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
18/11/2022 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
03/11/2022 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
03/11/2022 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
01/11/2022 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
31/10/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 14:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
27/10/2022 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/10/2022 14:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/10/2022 12:22
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB30
-
14/10/2022 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
13/10/2022 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
06/10/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/10/2022 13:38
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
06/10/2022 13:38
Despacho
-
06/10/2022 10:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
06/10/2022 10:02
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 17:48
Juntada de Petição
-
03/10/2022 15:11
Lavrada Certidão
-
22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>17/10/2022 13:00:00</b>
-
22/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 17 de outubro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Agravo de Instrumento Nº 5009858-11.2019.4.02.0000/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: RUBENS DAGER FREIRE ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
21/09/2022 17:48
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 15:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
-
21/09/2022 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/09/2022 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 86
-
20/09/2022 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
16/09/2022 17:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
16/09/2022 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
10/09/2022 11:46
Intimado em Secretaria
-
10/09/2022 11:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
-
09/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
02/09/2022 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
01/09/2022 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
01/09/2022 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
31/08/2022 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
30/08/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2022 15:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
30/08/2022 15:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/08/2022 13:24
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
01/08/2022 00:58
Lavrada Certidão
-
21/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00:00</b>
-
21/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5009858-11.2019.4.02.0000/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: RUBENS DAGER FREIRE ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
20/07/2022 17:09
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2022
-
20/07/2022 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/07/2022 16:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 96
-
19/07/2022 16:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/07/2022 16:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
10/05/2022 15:16
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30
-
10/05/2022 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
10/05/2022 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
09/05/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
09/05/2022 16:32
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
09/05/2022 16:32
Despacho
-
06/05/2022 12:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
-
05/05/2022 18:18
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
02/05/2022 14:11
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB18 para GAB30) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
10/03/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
18/02/2021 16:33
Juntada de Petição
-
12/02/2021 14:07
Intimação em Secretaria
-
12/02/2021 14:05
Expedição de ofício
-
12/02/2021 13:56
Expedição de ofício
-
12/02/2021 13:47
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Expedição de ofício - 12/02/2021 13:46:38)
-
12/02/2021 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
-
08/01/2021 14:24
Intimação em Secretaria
-
08/01/2021 14:22
Expedição de ofício
-
19/12/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
04/11/2020 15:39
Intimação em Secretaria
-
04/11/2020 15:35
Expedição de ofício
-
04/11/2020 15:21
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP
-
04/11/2020 14:10
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB6TESP -> GAB18
-
07/08/2020 14:46
Expedição de ofício
-
05/08/2020 22:21
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
04/08/2020 15:43
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP
-
18/11/2019 13:29
Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
-
18/11/2019 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
08/11/2019 11:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
29/10/2019 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/10/2019 13:32
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP
-
29/10/2019 13:32
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
24/10/2019 10:49
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 80 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
22/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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