15/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003565-87.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELIZETE MARIA DA CONCEICAO COSTAADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998)ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana.

Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação.

Indefiro, por ora, o requerimento de concessão e tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fins de fixação de alçada.

Considerando o artigo 324, caput, do CPC, que dispõe que o pedido deve ser determinado, intime-se a parte autora para que especifique os períodos contributivos não computados na esfera administrativa, devendo trazer aos autos todos os documentos que comprovam a existência e a duração dos vínculos não reconhecidos pelo INSS (cópia da CTPS completa, fichas de registros de empregados, livros de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS etc).

No caso de períodos de recolhimento como contribuinte individual/autônomo não reconhecidos em sede administrativa, a parte autora deverá indicar as competências não reconhecidas, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumprido, cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
09/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:00

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 22:57

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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