13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 31 e 32
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068407-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO CELESTINO DA SILVA PEREIRA FILHOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer ao Autor o seu direito à isenção de IRPF (Lei nº 7713/88, art. 6º, inc.

XIV) sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como confirmando a tutela provisória de urgência deferida no evento 9.1determinando que os Réus se abstenham de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de julho/2020 até a data de cessação dos recolhimentos Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
26/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/08/2025 15:19

Juntada de Petição
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068407-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO CELESTINO DA SILVA PEREIRA FILHOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)DESPACHO/DECISÃODEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada (CPC, art. 300), para que sejam cessados os descontos relativos ao Imposto de Renda dos proventos mensais de aposentadoria recebidos pelo(a) Autor(a) Intime(m)-se para cumprimento, com urgência, valendo cópia da presente decisão como ofício para tal fim Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Ré(s)
01/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 00:06

Concedida a tutela provisória
31/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068407-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO CELESTINO DA SILVA PEREIRA FILHOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)DESPACHO/DECISÃOP roceda-se à inclusão do INSS no polo passivo desta ação .

Defiro a prioridade na tramitação do feito .

Registre-se o sigilo (nível 1) sobre os documentos médicos e/ou DIRPFs do(a) Autor(a) acostado(s) aos autos.

Defiro a gratuidade da Justiça e a prioridade na tramitação do feito . Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, emendar a inicial (CPC, art. 321), devendo trazer aos autos: Declaração de renúncia . . Laudo(s) médico(s) (com CID) atestando a época do início da doença. Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras .
10/07/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:14

Decisão interlocutória
08/07/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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