TRF2 - 5005242-08.2022.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 12:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
07/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-04 processada no TRF2 com o no. 51621974720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
07/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-04 processada no TRF2 com o no. 51621966220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
07/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-04 processada no TRF2 com o no. 51621957720254029666/TRF (REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS)
-
07/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-04 processada no TRF2 com o no. 51621957720254029666/TRF (HADRYAN GABRIEL PAIVA DA COSTA)
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04/08/2025 18:40
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-04
-
22/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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10/07/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 141
-
09/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
08/07/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
08/07/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
08/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
08/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005242-08.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: HADRYAN GABRIEL PAIVA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS (OAB RJ076423) DESPACHO/DECISÃO Requisição de Pagamento cadastrada no Evento 133 (evento 133, RPV1).
Ressalto que o requisitório devido à parte autora foi cadastrado com bloqueio para recebimento dos valores por meio de alvará, tendo em vista a necessidade de recebimento através de sua genitora.
Não havendo discordância das partes, determino o envio do requisitório ao E.
TRF da 2ª Região.
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Enviada(s) a(s) requisição(ões), suspenda-se o feito até o efetivo pagamento.
Comprovado o pagamento, voltem os autos para expedição do alvará de pagamento.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
07/07/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 09:14
Despacho
-
07/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005242-08.2022.4.02.5102/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOREQUERENTE: HADRYAN GABRIEL PAIVA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS (OAB RJ076423)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 04/07/2025 - Juntado(a) -
04/07/2025 18:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
04/07/2025 18:34
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/07/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/07/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/07/2025 18:34
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-04
-
14/05/2025 17:13
Decisão interlocutória
-
14/05/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2025 14:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
10/04/2025 14:38
Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025
-
01/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
-
28/03/2025 15:25
Juntada de Petição
-
27/03/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
17/03/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
17/03/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
10/03/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 11:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/02/2025 05:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
12/02/2025 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
10/02/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
10/02/2025 16:57
Julgado procedente o pedido
-
19/09/2024 18:54
Conclusos para julgamento
-
19/09/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
17/09/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
10/09/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
09/09/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 13:31
Convertido o Julgamento em Diligência
-
30/08/2024 13:22
Conclusos para julgamento
-
29/08/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
15/08/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 13:52
Convertido o Julgamento em Diligência
-
07/08/2024 16:12
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
19/06/2024 10:25
Alterado o assunto processual - De: Pessoas com deficiência - Para: Deficiente
-
08/01/2024 11:10
Conclusos para julgamento
-
29/11/2023 17:04
Juntada de Petição
-
20/11/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
27/10/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
27/10/2023 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
27/10/2023 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
24/10/2023 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2023 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2023 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2023 20:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:27
Juntada de Petição
-
23/10/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
03/10/2023 15:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
03/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
03/10/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:07
Juntada de Petição
-
28/09/2023 07:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
13/09/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 75
-
05/09/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 75
-
02/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
28/08/2023 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
25/08/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
24/08/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/08/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/08/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/08/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/08/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 17:05
Intimado em Secretaria
-
24/08/2023 17:04
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HADRYAN GABRIEL PAIVA DA COSTA <br/> Data: 06/09/2023 às 10:10. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de J
-
12/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
15/06/2023 14:38
Juntada de Petição
-
14/06/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
28/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 58
-
19/05/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
19/05/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
19/05/2023 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
19/05/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
19/05/2023 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
18/05/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/05/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2023 22:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/05/2023 22:39
Determinada a citação
-
18/05/2023 16:04
Conclusos para decisão/despacho
-
18/05/2023 14:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
09/05/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
26/04/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
26/04/2023 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
25/04/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
24/04/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/04/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/04/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
21/03/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
16/03/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
13/03/2023 10:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
-
24/02/2023 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
24/02/2023 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
23/02/2023 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 20:05
Decisão interlocutória
-
17/02/2023 20:46
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
24/01/2023 16:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
19/01/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
19/01/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/01/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/01/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
18/01/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
18/01/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/01/2023 14:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/01/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 14:42
Determinada a citação
-
17/01/2023 11:45
Conclusos para decisão/despacho
-
12/01/2023 15:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
-
04/11/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
21/10/2022 16:40
Juntada de Petição
-
15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
05/10/2022 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2022 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2022 12:38
Despacho
-
01/08/2022 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2022 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNITJE02S)
-
29/07/2022 15:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
29/07/2022 09:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
29/07/2022 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
29/07/2022 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
28/07/2022 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/07/2022 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/07/2022 19:38
Declarada incompetência
-
27/07/2022 13:56
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2022 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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