16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002605-34.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ERNESTO WILLIAN FREITAS BRANDAOADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075) DESPACHO/DECISÃO Evento 35: Defiro a dilação do prazo por 15 dias.
15/09/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:37

Determinada a intimação
12/09/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002605-34.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ERNESTO WILLIAN FREITAS BRANDAOADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a conversão de seu benefício auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providência: - ajustar o valor da causa, tendo em vista que nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC, quando o pedido formulado na ação abranger prestações vencidas e vincendas, o valor da causa corresponderá à soma de umas e outras, considerando-se vincendas o total de 12 prestações, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano; - juntar comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 12 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada.

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando: - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito: - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; - documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica). Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial (evento 14) pelo prazo de 15 dias.

Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
09/07/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:00

Determinada a intimação
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2025 11:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJSGO04S)
01/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 11:13

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
10/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERNESTO WILLIAN FREITAS BRANDAO <br/> Data: 06/06/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
10/04/2025 03:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2025 20:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-SG para CEPERJA-NI)
09/04/2025 17:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJA-SG)
09/04/2025 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 16:35

Juntado(a)
07/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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