05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
07/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:22

Expedição de ofício
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002068-78.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: JULIA MARIA MANSOUR MARONESADVOGADO(A): JULIA MARIA MANSOUR MARONES (OAB RJ142175)RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): FLAVIA CRUZ GONCALVES (OAB RJ115121) DESPACHO/DECISÃO Instadas a especificarem provas, as partes requerem o julgamento antecipado da lide.

A parte autora não apresenta (evento 34) manifestação específica sobre produção de provas após as contestações das rés.

A ANTT informa (evento 38) que não pretende produzir outras provas.

A Tokio Marine Seguradora S/A informa (evento 41) que não tem outras provas a produzir que não as já constantes dos autos. Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o cancelamento de multa de trânsito, a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais, em razão de um furto de veículo e subsequente negativação indevida.

I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.

Tutela de Urgência Mantenho o indeferimento da tutela de urgência anteriormente proferido.

A ANTT já providenciou o cancelamento administrativo da multa questionada, eliminando a situação de urgência que fundamentou o pedido liminar.

A negativação decorrente da multa cancelada constitui questão a ser resolvida no mérito. 2.

Preliminares Arguidas 2.1.

Carência de interesse processual da ANTT A ANTT arguiu carência de interesse processual quanto ao pedido de anulação da multa, informando que já promoveu o cancelamento administrativo do auto de infração.

A preliminar não procede.

O cancelamento administrativo posterior ao ajuizamento da ação não afasta o interesse processual, pois subsiste o pedido indenizatório e a necessidade de declaração judicial sobre a legalidade da conduta administrativa originária. 2.2.

Ilegitimidade passiva da Tokio Marine A seguradora arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que a multa decorreu exclusivamente de conduta da ANTT.

A preliminar será apreciada no mérito, pois se confunde com o próprio pedido de responsabilização solidária formulado pela autora.

II - QUESTÕES DE FATO A SEREM COMPROVADAS Delimitam-se as seguintes questões de fato controvertidas: 1.

A data exata da ciência da autora sobre a existência da multa e da negativação de seu nome; 2.

A comunicação ou falta de comunicação entre as rés após o sinistro sobre a existência de multas pendentes; 3.

A efetiva ocorrência de danos morais e sua extensão; 4.

A adoção de providências pelas rés para evitar ou minimizar os danos à autora; 5.

O período de permanência da negativação nos cadastros restritivos.

III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com base no art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus probatório. À autora compete provar: - Os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência e extensão dos danos morais alegados; - A data de ciência sobre a multa e negativação; - Os prejuízos efetivamente sofridos. À ANTT compete provar: - A regularidade de seus procedimentos administrativos; - A ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados; - A legitimidade da negativação enquanto vigente a multa. À Tokio Marine compete provar: - A ausência de responsabilidade por danos decorrentes da negativação; - A adoção de todas as providências devidas após o sinistro; - A inexistência de dever de comunicação sobre multas pendentes.

IV - MEIOS DE PROVA Defiro a produção das seguintes provas: 1.

Prova documental complementar - Faculto às partes a juntada de documentos que comprovem as datas de ciência da autora sobre a multa e negativação, bem como a comunicação entre as rés; 2.

Prova documental sobre negativação - Defiro a expedição de ofício ao SERASA para informar o período exato da negativação do nome da autora.

V - DETERMINAÇÕES Isso posto, determino o seguinte: 1.

Faculta-se às partes, no prazo comum de 15 dias, a juntada de documentos complementares relacionados às questões de fato delimitadas; 2.

Expeça-se ofício ao SERASA para informar o período exato da negativação do nome da autora, relativamente à infração impugnada no presente feito (evento 1.13); 3.

Cumpridas as determinações acima, dê-se vista às partes, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, para alegações finais; 4.

Tudo cumpido, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.
04/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:24

Decisão interlocutória
14/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/05/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:31

Juntada de Petição
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RJ115121 - FLAVIA CRUZ GONCALVES)
26/03/2025 12:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
07/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:35

Juntado(a)
26/02/2025 16:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/02/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:53

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 11:41

Convertido o Julgamento em Diligência
13/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:52

Juntada de Petição
11/11/2024 18:33

Juntada de Petição
08/11/2024 13:30

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
31/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:35

Declarada incompetência
24/09/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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