20/08/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
15/08/2025 17:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/08/2025 14:02

Determinada a citação
05/08/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
22/07/2025 11:08

Juntada de Petição
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074014-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresento petição, (), requerendo a citação da ré nos seguintes e-mails: É o relatório.

Decido.

Como consabido, o art. 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, prevê a possibilidade de citação por e-mail.

No entanto, a previsão restringe-se a endereços eletrônicos indicados pela própria parte a ser citada, in verbis: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução 455/20221 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a forma como deve ocorrer a citação eletrônica via e-mail, ao instituir o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e, ainda, regulamenta o 246 do CPC, prevendo a faculdade de a pessoa física realizar o cadastro no DJE, opção esta não efetivada pelo executado: Art. 16.

O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I – do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II – de autenticação com uso de certificado digital.

Ora, no presente caso não consta a parte ré, pessoa física, conste como ativa no DJE, como se verifica na autação do processo, no campo PARTE E PROCURADORES, conforme colacionado a seguir: Do exposto, INDEFIRO o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para citação da ré por e-mail, eis que eventual tentativa de citação eletrônica resultaria inevitalmente infrutífera. 2 - Por outro, tendo em vista as frustadas diligências de citações nos endereços constantes nos autos, DEFIRO a expedição de mandado de citação da ré, a ser cumprido virtualmente, por oficial de Justiça, através de whatsapp ou números de telefones a serem indicados pela parte autora (CEF), bem como nos endereços eletrônicso indicados pela CEF em sua petição (evento 77, PET1) 3 - Apresentado pela CEF números de telefone/whatsapp da ré, cumpra à Secretaria do Juízo a determinação contida no item "2" acima. 1. https://atos.cnj.jus.br/files/original12475120220502626fd2f7911c7.pdf
30/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:47

Decisão interlocutória
28/04/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/03/2025 10:44

Juntada de Petição
28/02/2025 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:01

Determinada a intimação
27/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 11:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
26/01/2025 13:26

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
15/01/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
09/01/2025 16:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/11/2024 15:37

Determinada a citação
14/11/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/11/2024 18:21

Juntada de Petição
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
16/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:39

Determinada a intimação
14/10/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2024 11:37

Juntada de Petição
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 12:40

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2024 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/07/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/07/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 18:02

Determinada a intimação
19/07/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/07/2024 17:03

Juntada de Petição
26/06/2024 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:04

Determinada a intimação
21/06/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 12:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 12:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/06/2024 13:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/05/2024 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
22/05/2024 13:06

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2024 13:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2024 13:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/05/2024 23:24

Determinada a intimação
25/04/2024 10:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
12/03/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
10/01/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
19/12/2023 14:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/12/2023 17:26

Determinada a intimação
18/12/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/12/2023 20:08

Juntada de Petição
13/11/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/11/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:59

Determinada a intimação
08/11/2023 08:04

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
25/09/2023 12:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
06/09/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
06/09/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
05/09/2023 11:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/09/2023 11:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/08/2023 16:12

Determinada a citação
28/08/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 10:16

Juntada de Petição
26/07/2023 11:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/07/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
11/07/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/07/2023 20:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/07/2023 15:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
06/07/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 18:09

Determinada a citação
06/07/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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