28/08/2025 14:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
27/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021975-47.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAIMPETRANTE: GUILHERME SOARES ROSAADVOGADO(A): MATHEUS MEIRELES MADEIRO (OAB RJ204278)ADVOGADO(A): MARIANA MAGALHÃES DE SOUZA DE FARIA (OAB RJ250675)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 03/06/2025 - APELAÇÃO
13/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021975-47.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: GUILHERME SOARES ROSAADVOGADO(A): MATHEUS MEIRELES MADEIRO (OAB RJ204278)ADVOGADO(A): MARIANA MAGALHÃES DE SOUZA DE FARIA (OAB RJ250675)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Guilherme Soares Rosa e dou-lhes parcial provimento, para sanar a omissão identificada, integrando a sentença para declarar, de forma expressa, que o CRECI/RJ deverá abster-se de promover ou manter cobranças de taxas, anuidades, contribuições ou multas vinculadas à exigência de registro da empresa MVGR CONSULTORIA LTDA. fundada exclusivamente na atividade genérica de gestão e administração de imóveis constante do contrato social ou do cadastro da Receita Federal.

Mantém-se, no mais, os termos da sentença.

Intimem-se.
10/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 19:02

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021975-47.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: GUILHERME SOARES ROSAADVOGADO(A): MATHEUS MEIRELES MADEIRO (OAB RJ204278)ADVOGADO(A): MARIANA MAGALHÃES DE SOUZA DE FARIA (OAB RJ250675)SENTENÇADISPOSITIVO CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar não estar a impetrante obrigada a se registrar junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis tão somente com base na previsão genérica de exercício de gestão e administração de imóveis em cadastro na Receita Federal ou em seu contrato social.

O CRECI deverá ressarcir a impetrante quanto às custas.

Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e súmula 512, do STF).

Sentença sujeita à remessa necessária.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
21/05/2025 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 18:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:06

Concedida a Segurança
05/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/04/2025 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 00:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 18:00

Juntada de Petição
31/03/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/03/2025 18:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 17:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 16:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/03/2025 16:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:14

Determinada a intimação
12/03/2025 20:49

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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