04/09/2025 18:35

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 18:34

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006259-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 80.1: 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formula, no evento 80.1, pedido de constrição via sistema SISBAJUD, no montante indicado no evento1.5 em face de PATRICIA DE ARAUJO CLICK INTERNET REPRESENTACOES RJ e PATRICIA DE ARAUJO, cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no(s) evento(s) 60.1 e 61.1.

Assim, uma vez que as parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.

Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária.

Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD, em face do(s) seguinte(s) requerido(s): PATRICIA DE ARAUJO CLICK INTERNET REPRESENTACOES RJ e PATRICIA DE ARAUJO.

Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal.

Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M.

Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: Suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º) Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito.

Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. 2) Autorizo a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD.

Na hipótese de localização de bens, proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível.

Em caso de diligência infrutífera, mantenha-se o processo suspenso conforme já determinado. 3) Busquem-se informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 31), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) , e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações.

Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Restada infrutífera a busca ou nada sendo requerido, mantenha-se o processo suspenso conforme anteriormente determinado. 4) Busquem-se informações por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme solicitado.

Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 15 (cinco) dias 5) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

No entanto, o sistema INFOJUD guarda similar eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal utiliza há aproximadamente 07 anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados.

Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF.

Assim, falta interesse no pleito da parte exequente, porquanto a consulta postulada no CNIB não traz utilidade ao processo e são desnecessárias, pois as informações disponíveis na pesquisa do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis.

Ausente a necessidade e a utilidade na medida requerida, indefiro-a. 6) Indefiro, por ora, a expedição de ofício à SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, eis que a expedição de ofício à SUSEP é admitida na medida em que esgotados todos os meios de praxe para a localização de bens(SISBAJUD,INFOJUD, RENAJUD, etc), o que não é o caso do processo em análise. 1.

TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"
17/07/2025 17:55

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 17:41

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:07

Despacho
17/07/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 09:52

Juntada de Petição
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006259-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 72.1: Indefiro, eis que as executadas foram regularmente citadas nos eventos 60.1 e 61.1.

Intime-se, novamente, a exequente para que requeira o que for do seu interesse em 5(cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação profícua, suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º) Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito.

Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.
06/07/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 22:54

Despacho
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 21:35

Juntada de Petição
05/06/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:54

Juntada de Petição
16/05/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/05/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:32

Despacho
12/05/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
21/04/2025 14:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
21/04/2025 14:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
21/04/2025 13:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
01/04/2025 12:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
27/03/2025 14:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
27/03/2025 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
26/03/2025 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 18:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2025 18:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2025 18:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2025 18:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2025 18:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2025 18:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2025 18:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2025 18:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/02/2025 18:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
30/01/2025 18:56

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
18/01/2025 10:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
18/12/2024 19:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
04/12/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
03/12/2024 15:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/12/2024 15:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/12/2024 15:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2024 09:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
10/09/2024 19:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
24/08/2024 18:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
15/08/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
13/08/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
08/08/2024 09:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2024 09:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2024 09:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/07/2024 14:38

Juntado(a)
05/07/2024 08:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 05/07/2024 07:58:45)
04/07/2024 11:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 17:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2024 17:24

Juntado(a)
09/04/2024 11:56

Juntado(a)
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/04/2024 14:06

Juntada de Petição
25/03/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/03/2024 19:25

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2024 15:26

Decisão interlocutória
21/03/2024 08:28

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
18/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 12:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/03/2024 12:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2024 17:13

Determinada a citação
26/02/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 08:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
01/02/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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