07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 13:59

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013085-65.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARILENA PAGUNGADVOGADO(A): EDILSON LUDTKE NAIMEKE (OAB ES015157)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora MARILENA PAGUNG(CPF nº *68.***.*70-90), o benefício de pensão por morte rural (NB 21/218.431.798-0), em razão do falecimento de seu companheiro, Sr.

JOAO BATISTA CHEFFER (CPF nº *09.***.*14-13), ocorrido em 07/05/2023 (Evento 1, PROCADM6 - fl. 18), com DIB na data do requerimento (DER em 27/12/2023) e duração vitalícia.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
30/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 19:03

Juntado(a)
05/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento
04/03/2025 00:06

Juntada de Petição
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:02

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2024 13:20

Juntado(a)
19/11/2024 09:04

Conclusos para julgamento
18/09/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:27

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 11/07/2024 16:00. Refer. Evento 8
11/07/2024 16:17

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/06/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/06/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:08

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 11/07/2024 16:00
11/06/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 21:31

Determinada a citação
07/05/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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