08/08/2025 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 02:37

Juntada de Petição
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000667-43.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: IRACEMA MARIA FARIA PEREIRAADVOGADO(A): FELIPE CAMACHO DA SILVA (OAB RJ205365)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
10/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:22

Decisão interlocutória
09/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/06/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
04/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:44

Determinada a intimação
08/05/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 14:54

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
11/02/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 19:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:50

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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