14/09/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003316-39.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMREQUERENTE: GILVONEIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 14:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-31
13/08/2025 12:45

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
12/08/2025 23:04

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
12/08/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
07/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 10:09

Juntada de Petição
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003316-39.2025.4.02.5117/RJAUTOR: GILVONEIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 30 dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/643.130.490-3 , em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/07/2025, fixada a DCB em 06/12/2025, sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá o INSS informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 02/04/2025 e 30/06/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
15/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:24

Homologada a Transação
15/07/2025 08:39

Conclusos para julgamento
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 25
14/07/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003316-39.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GILVONEIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 22), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
11/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:31

Determinada a intimação
11/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 07:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003316-39.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: GILVONEIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 30/06/2025 - LAUDO PERICIAL
03/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/06/2025 15:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJSGO02F)
30/06/2025 15:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
07/05/2025 22:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:30

Perícia designada - <br/>Periciado: GILVONEIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA <br/> Data: 06/06/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: ANTON
07/05/2025 20:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-SG para CEPERJA-NI)
07/05/2025 13:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJB-SG)
07/05/2025 13:24

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 11:13

Juntado(a)
07/05/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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