TRF2 - 5000862-16.2025.4.02.5108

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Polo Ativo

Partes

ANDREZA STEFANI DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA

CPF *88.***.*49-63

ANDERSON DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA

CPF *77.***.*46-86

Advogados

FELIPE RODRIGUES PIRES

OAB: 150452/MG

CPF *93.***.*66-93

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 27/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 26/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 25/08/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 25/08/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/08/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/08/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA <br/> Data: 03/10/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Pe

  • 25/08/2025 13:58

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 17

  • 15/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 06/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 05/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-16.2025.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDREZA STEFANI DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA (Curador)ADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES PIRES (OAB MG150452)AUTOR: ANDERSON DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES PIRES (OAB MG150452)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 04/08/2025 - PETIÇÃO

  • 04/08/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 04/08/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 25/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 24/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 17/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 09/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 09/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 08/07/2025 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/07/2025 17:43

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 08/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 08/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-16.2025.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDREZA STEFANI DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA (Curador)ADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES PIRES (OAB MG150452)AUTOR: ANDERSON DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES PIRES (OAB MG150452) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos referidos requisitos, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como  laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF).

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente contatos (telefone, e-mail) e ponto de referência caso o endereço seja de difícil acesso, a fim de possibilitar o a verificação social.

    Determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL.  Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$  320,00 (trezentos e vinte reais).

    Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado.

    Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato, devendo juntar fotos da residência da parte autora.

    Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção ou não do benefício: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

    Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr.

    Oficial julgar relevantes.

    Determino a realização de perícia médica com médico psiquiatra.

    Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos.

    A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo.

    O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica.

    Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF).

    Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$  320,00 (trezentos e vinte reais).

    Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia.

    Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.

    Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso.

    Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários.

    Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos.

    Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

    Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: Nome: Idade: Escolaridade (nível/série – graduação ou curso técnico): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais       Funções do Sistema Imunológico   Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório    Funções Sensoriais da Audição   Funções do Sistema Digestivo     Funções Sensoriais Adicionais e Dor  Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala        Funções Geniturinárias e Reprodutivas    Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico     Funções da Pele e Estruturas Relacionadas  Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver):  Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução.

    B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução.

    C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução.

    D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência.

    Atividade FísicaGrau AGrau BGrau CGrau DFazer caminhadas    Permanecer em pé    Subir e descer escadas    Abaixar ou agachar    Erguer peso    Demandas que envolvem esforço físico e cardiorrespiratório         Auto Cuidado e Âmbito DomésticoGrau AGrau BGrau CGrau DHigiene pessoal    Alimentar-se e beber    Preparar as próprias refeições    Organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas    Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si    Cuidar de terceiros         Relações Interpessoais e Sociais.

    Aprendizagem.

    Cognição.

    Inserção Profissional.Grau AGrau BGrau CGrau DOuvir    Falar    Orientar-se espacialmente e no tempo    Compreender e ser compreendido    Concentrar-se para a execução de tarefas    Juízo Crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse    Estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais    Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho    Utilizar transporte público     Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 6) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas? 7) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 8) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide.

    As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

    Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF.

    Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, inclusive o prontuário de acompanhamento psiquiátrico do autor, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor.

    Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser  lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico.

    Após a juntada do laudo médico e do estudo social, intimem-se as partes para ciência.

    Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Em seguida, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar.

    Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.    

  • 07/07/2025 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 07/07/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 07/07/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA <br/> Data: 01/09/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Pe

  • 07/07/2025 13:12

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)

  • 07/07/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 00:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2025 00:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 00:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 00:33

    Determinada a citação

  • 28/05/2025 16:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 17:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 29/04/2025 21:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 27/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 17/04/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2025 19:11

    Determinada a intimação

  • 07/03/2025 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 14:24

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/02/2025 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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