15/09/2025 15:05

Juntada de Petição
27/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 09:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001803-03.2024.4.02.5107/RJAUTOR: CLAUDIA DAMASCO FONSECAADVOGADO(A): NATHALIA SOARES COSTA (OAB RJ239479)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar o INSS nas seguintes obrigações: 1) promover as retificações do cadastro da autora, nos seguintes temos: a) incluir data fim das relações trabalhistas comprovadas por CTPS: (i) na empresa PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A, de 01/06/1994 a 06/12/1999 (evento 1, CTPS4, pág. 5); (ii) na empresa SCON SABRINA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, de 17/03/2000 a 28/02/2002 (evento 1, CTPS4, pág. 5); (iii) na empresa PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, de 15/05/2002 a 09/12/2005 (evento 1, CTPS4, pág. 6); b) incluir a competência de outubro/2019, na qualidade de contribuinte autônomo (evento 1, GPS7); c) unificar os NIT's 112.62627.99-5 e 123.90245.28-7, com vistas a considerar toda documentação acostada em cada elo, para fins de elaboração do perfil previdenciário da segurada. 2) após as retificações acima fixadas, proceder a novo cômputo do tempo de contribuição, considerando-se o período comum e especial já computados administrativamente, com vistas a apurar corretamente o tempo de contribuição; concedendo-lhe o benefício de aposentadoria pela regra mais benéfica, com as consequências administrativas daí advindas em benefício da segurado, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos.

Em sendo apuradas diferenças pretéritas, em fase de liquidação, deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal.

Juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria, verifico a presença do perigo de dano de difícil reparação caso se aguarde o trânsito em julgado, razão pela DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra as determinações expressas nos itens 1 e 2; devendo comprovar, nos autos, no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença. Intime-se com urgência.

Custas nos termos da lei.

Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:51

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
19/02/2025 19:54

Juntada de Petição
30/01/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/11/2024 21:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:53

Determinada a citação
15/10/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJITB02F para RJNIT01S)
12/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:21

Declarada incompetência
06/09/2024 08:49

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 16:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
13/08/2024 12:02

Juntada de Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:58

Determinada a intimação
02/08/2024 09:05

Juntado(a)
02/08/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 23:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJITB02F para RJITB02F)
22/07/2024 23:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:50

Declarada incompetência
14/06/2024 23:18

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/05/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 09:12

Determinada a intimação
28/05/2024 14:06

Juntado(a)
23/05/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 12:26

Juntada de Petição
17/05/2024 16:07

Juntado(a)
17/05/2024 16:06

Juntado(a)
17/05/2024 16:01

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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