02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
26/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008140-98.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ARGEU FALLERADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887)ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793)ADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do NCPC, para condenar o Réu a: a) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora com DIB um dia após a DCB, em 31/01/2025 (NB 647.444.030-2, evento 1, DOC8), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da prolação da sentença, descontadas verbas inacumuláveis1; Ressalto que a concessão do benefício no presente feito dependeu de análise específica realizada por este Magistrado acerca da situação fática da parte autora, com aplicação analógica da lei, o que não poderia ter sido feito pela Autarquia Administrativa, que submete-se rigorosamente ao princípio da legalidade, b) pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a implantação, após o trânsito em julgado, observando os créditos porventura gerados até a data da efetiva expedição do RPV e descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente.

Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação e a natureza alimentar do benefício demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários à tutela provisória pleiteada (art. 300, NCPC), motivo pelo qual concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima.
07/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 08:46

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008140-98.2025.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: ARGEU FALLERADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887)ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793)ADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
17/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008140-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ARGEU FALLERADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887)ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793)ADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
04/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
13/06/2025 15:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/04/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
31/03/2025 19:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:40

Perícia designada - <br/>Periciado: ARGEU FALLER <br/> Data: 27/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Ilha de M
31/03/2025 14:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
31/03/2025 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 13:27

Juntado(a)
31/03/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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