01/09/2025 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 19:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
05/08/2025 13:31

Determinada a intimação
05/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 21:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:16

Determinada a intimação
29/07/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:55

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 14:33

Juntada de Petição
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 14:53

Determinada a intimação
04/07/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061711-72.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLARICE DOS SANTOS COSTAADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adicional HRA" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
03/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
28/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 09:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 16:00

Determinada a citação
26/06/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:21

Determinada a intimação
24/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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