12/09/2025 18:07

Juntada de Petição
05/08/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/08/2025 17:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO15
04/08/2025 17:38

Transitado em Julgado
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
02/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5047019-05.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: ROMEO OLIVEIRA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA PEREIRA CAETANO (OAB RJ177497)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA FONSECA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA PEREIRA CAETANO (OAB RJ177497) ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. pedido de indenização material e moral por erro na habilitação tardia de pensão de filho de servidor público civil, o que impediu a concessão da pensão ao dependente desde a data do óbito do instituidor. sentença improcedente. recurso autoral. o autor foi realmente o primeiro dependente a protocolar o pedido de pensão. nos termos do artt. 219, I e § 1º lei 8.112/90 o que importa para classificar a pensão como fruto de habilitação tardia ou não é o momento do requerimento e não o da finalização do processamento administrativo.

Recurso provido parcialmente nos termos do voto. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União Federal, à indenização material referente ao pagamento do valor da pensão devida ao autor entre a data do óbito e a do início dos efeitos financeiros do benefício efetivamente instituído.

Tal valor deverá ser apurado no cumprimento da sentença, sendo que a diferença deve levar em conta o montante que deveria ter recebido se fosse desde o inicio considerado como o primeiro habilitando, ou seja, deve ser referente à pensão integral até a repartição pela habilitação publicada quanto aos demais dependentes (art. 219, I e § 1º Lei 8.112/90).

Sobre o total principal, devem ser acrescidos juros e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal.

Sem custas ou honorários.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
01/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:56

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/05/2025 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
25/05/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/05/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 16:05

Determinada a intimação
21/05/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
21/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:45

Determinada a intimação
13/05/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/05/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51
08/04/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 14:44

Conclusos para julgamento
26/03/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/02/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:34

Determinada a intimação
18/02/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 14:59

Juntada de Petição
03/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:11

Determinada a intimação
03/02/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 09:29

Determinada a intimação
06/11/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 13:47

Juntada de Petição
17/09/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 11:47

Determinada a intimação
17/09/2024 06:59

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 13:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2024 13:30

Determinada a citação
01/08/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/07/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 17:43

Determinada a intimação
18/07/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 16:47

Alterado o assunto processual
17/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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