03/09/2025 18:51

Conclusos para julgamento
02/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063819-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SOLANGE PEREIRA DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): FABIANO PINTO BARBOSA (OAB RJ204632) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, decreto de ofício o segredo de justiça, em nome do direito à intimidade, à privacidade e à proteção da imagem , porém ficará restrito às peças dos Eventos 1.8 e 1.9, consoante art. 173 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRF2.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
03/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:50

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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