15/08/2025 11:43

Baixa Definitiva
22/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078969-03.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIO DE CARVALHO BORGESADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da parte autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 27/05/2025.
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:55

Determinada a intimação
27/05/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/05/2025 16:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
20/05/2025 16:37

Transitado em Julgado
20/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/04/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/04/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 13:06

Negado seguimento a Recurso
28/03/2025 13:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/09/2023 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/09/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/09/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 18:53

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/09/2023 11:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/09/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/08/2023 12:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
14/08/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/07/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/07/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2023 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2023 20:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/07/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/07/2023 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/07/2023 14:00 Sequencial: 14
26/06/2023 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
20/06/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/05/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
30/03/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
30/03/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/03/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/03/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2023 19:18

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 16:13

Conclusos para julgamento
16/02/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2023 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/02/2023 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2022 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022 14:53

Determinada a intimação
09/11/2022 14:01

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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