15/09/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013069-39.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANA CORREA DOMINGUESADVOGADO(A): ANA CRISTINA GRALHA SCHIO (OAB RJ204100) DESPACHO/DECISÃO Evento 76: Trata-se de petição na qual a autora, através de sua advogada, requer o destaque dos honorários contratuais em razão da juntada do respectivo contrato.

Sob esta perspectiva, é necessário ressaltar que a juntada do contrato de honorários não implica, por si só, no deferimento do pleito no que tange à separação dos honorários. Para que haja o destaque da verba consensual, impõe-se a manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais.

Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94, para o qual: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Portanto, note-se que a necessidade de pronunciamento é ope legis, podendo o autor se valer de declaração expressa (assinada pela própria parte) ou qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar a não antecipação, no todo ou em parte, da verba honorária. Isto posto, faculto à autora que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o requisito legal, sob pena de indeferimento do pedido, de plano.

Atendido o pressuposto, expeça-se a RPV com a separação dos honorários em favor do advogado.

Caso contrário, a requisição de pagamento será expedida sem o destaque pleiteado.

Após, sigam os autos consoante o designado na fase executória.
09/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:26

Despacho
08/09/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:31

Juntada de Petição
27/08/2025 13:53

Juntada de Petição
29/07/2025 12:01

Juntada de Petição
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013069-39.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANA CORREA DOMINGUESADVOGADO(A): ANA CRISTINA GRALHA SCHIO (OAB RJ204100) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
30/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 15:44

Juntada de Petição
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
20/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:00

Determinada a intimação
20/05/2025 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/05/2025 12:11

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
19/03/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/02/2025 10:36

Juntada de Petição
31/01/2025 14:53

Baixa Definitiva
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/11/2024 20:42

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:12

Juntada de Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/10/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/10/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 10:35

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 17:42

Conclusos para julgamento
13/05/2024 14:57

Juntada de Petição
02/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/03/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 15:19

Determinada a intimação
03/03/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 15:54

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INF_MAND_SEG 1 - Evento 22 - PETIÇÃO - 22/08/2023 04:35:47
11/09/2023 13:13

Juntada de Petição
22/08/2023 04:35

Juntada de Petição
23/06/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/05/2023 11:02

Juntada de Petição
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
26/04/2023 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/04/2023 07:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2023 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 07:22

Determinada a citação
25/04/2023 22:35

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2023 09:56

Determinada a intimação
04/04/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 18:38

Juntado(a)
04/04/2023 18:33

Alterado o assunto processual
02/03/2023 14:59

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE16S)
01/03/2023 23:31

Declarada incompetência
01/03/2023 16:41

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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