02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 06:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ151140
23/07/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/07/2025 14:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 09:49

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
07/07/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
13/06/2025 06:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 06:12

Transitado em Julgado
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003040-55.2022.4.02.5103/RJAUTOR: ALEX COUTINHO DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 634.600.923-4, com DIB em 19/03/2021, a fim de que seja fixada no valor de R$ 1.283,72 (Evento 29, CALCRMI1) ; e b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde 19/03/2021 até a data de implantação da revisão na via administrativa. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC., de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
19/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:50

Julgado procedente em parte o pedido
22/01/2025 22:14

Conclusos para julgamento
22/01/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/12/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/12/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:19

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04
26/11/2024 15:43

Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT
26/11/2024 15:43

Despacho
26/11/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2024 07:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/09/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/08/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 22:24

Despacho
25/08/2023 11:31

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 11:31

Alterado o assunto processual
25/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2022 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/08/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/08/2022 16:35

Juntada de Petição
06/08/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2022 18:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2022 18:00

Não Concedida a tutela provisória
14/06/2022 15:32

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 15:48

Alterado o assunto processual
05/05/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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