TRF2 - 5003540-08.2024.4.02.5118
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
18/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003540-08.2024.4.02.5118/RJAUTOR: EDILMA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIA CECILIA VEIGA DE FARIAS (OAB RJ161119)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo (29/02/2024), devendo ser mantido no mínimo por 12 meses a partir da data da perícia médica (17/07/2025).
Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC/2015, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. -
17/09/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
17/09/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/09/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/09/2025 15:33
Julgado procedente o pedido
-
13/08/2025 16:02
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
04/08/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
29/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
28/07/2025 09:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003540-08.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: EDILMA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIA CECILIA VEIGA DE FARIAS (OAB RJ161119)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 99 - 24/07/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 70 - 15/04/2025 - Determinada a intimação -
25/07/2025 09:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
25/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
24/07/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
18/07/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
11/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
04/06/2025 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
03/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
02/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
31/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
30/05/2025 15:41
Intimado em Secretaria
-
30/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 15:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILMA DA SILVA SANTOS <br/> Data: 17/07/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEG
-
29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
29/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
27/05/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
26/05/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003540-08.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: EDILMA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIA CECILIA VEIGA DE FARIAS (OAB RJ161119) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23/05/2025 Tendo em vista o teor da certidão do evento 77 e a determinação da Turma Recursal para a realização de "novo exame médico judicial, com profissional distinto, mas sem a necessidade, ao menos em um primeiro momento, de nomeação de especialista" (evento 62), determino que a perícia seja realizada na especialidade de CLINICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO, desde que o perito seja diverso daquele que já atuou nos autos. Mantenho os demais termos do despacho do evento 70. -
19/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:50
Determinada a intimação
-
19/05/2025 15:01
Conclusos para decisão/despacho
-
19/05/2025 15:00
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
05/05/2025 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
29/04/2025 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
15/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 14:05
Determinada a intimação
-
12/02/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2025 14:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJDCA04
-
12/02/2025 14:36
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
-
12/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
17/12/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/12/2024 18:02
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
14/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
29/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
27/11/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/11/2024 14:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 6
-
26/11/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/11/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/11/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 12:09
Deliberado em Sessão - Adiado
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
14/11/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/11/2024 13:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 6
-
08/11/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/11/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/11/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 09:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
-
18/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
10/10/2024 22:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
23/09/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 11:53
Determinada a intimação
-
22/09/2024 19:13
Conclusos para decisão/despacho
-
20/09/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
11/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
30/08/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/08/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/08/2024 15:08
Julgado improcedente o pedido
-
30/08/2024 00:01
Conclusos para julgamento
-
29/08/2024 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
12/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
12/08/2024 16:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
09/08/2024 22:53
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
04/08/2024 17:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/08/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
21/07/2024 13:27
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
28/06/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
19/06/2024 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
19/06/2024 21:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
19/06/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
19/06/2024 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
18/06/2024 15:11
Intimado em Secretaria
-
17/06/2024 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 20:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILMA DA SILVA SANTOS <br/> Data: 27/06/2024 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br
-
05/06/2024 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
27/05/2024 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/05/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
10/05/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/05/2024 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/05/2024 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/05/2024 18:30
Determinada a citação
-
26/04/2024 13:32
Conclusos para decisão/despacho
-
26/04/2024 13:30
Alterado o assunto processual
-
26/04/2024 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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