30/07/2025 17:00

Determinada a intimação
29/07/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 13:45

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/07/2025 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
07/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-78.2024.4.02.5003/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAMIRES CHAVES FEITOSA (Pais)ADVOGADO(A): BEATRIZ ASTORRE VIEIRA (OAB ES030019)AUTOR: MANOEL FEITOSA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BEATRIZ ASTORRE VIEIRA (OAB ES030019)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 06/02/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:28

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 17:40

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/04/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
07/04/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/02/2025 16:59

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
24/01/2025 14:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
23/01/2025 17:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
23/01/2025 12:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
23/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/01/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 11:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/01/2025 16:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
09/01/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:16

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
21/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:06

Determinada a intimação
15/11/2024 10:09

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 02:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 01:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 23:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 16:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)
11/11/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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