25/07/2025 06:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006999-78.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: MANOEL LUIZ DOS SANTOS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FEU (OAB ES029531)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
07/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 09:44

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 16:09

Juntada de Petição
15/05/2025 15:45

Juntada de Petição
27/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/02/2025 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/02/2025 09:37

Juntada de Petição
12/02/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/02/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/01/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
03/12/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/11/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:43

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 16:47

Conclusos para julgamento
17/07/2024 16:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
30/06/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/06/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 11:24

Juntada de Petição
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/04/2024 15:15

Juntada de Petição
17/04/2024 21:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
17/04/2024 14:22

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2024 20:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 16:05

Juntada de Petição
25/03/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/03/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2024 20:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 20:27

Concedida a tutela provisória
14/03/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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