06/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:14

Decisão interlocutória
24/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 13:56

Juntada de Petição
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029788-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: 3 NA FESTA EVENTOS LTDAADVOGADO(A): THIAGO CASCARDO LICER (OAB RJ205688) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a tutela de urgência requerida, por não ser possível avaliar adequadamente, no presente momento, a presença do requisito da probabilidade do direito, merecendo exame em momento posterior à contestação, e, em se tratando de procedimento do JEF, em sentença.

Anoto que o prazo prescricional é contado da constituição definitiva dos débitos, que no caso concreto é a entrega da declaração pelo contribuinte, e não a data de vencimento dos débitos.

Esta somente é considerada quando a declaração é prestada antes dos vencimentos, e tal informação não consta dos autos.

Com a manifestação da Ré em contestação, será possível apreciar a alegação de prescrição. No que diz com o pleito de restituição do imposto de renda da sócia-gerente da empresa, verifico que esta se encontra como corresponsável pelo débito nas inscrições impugnadas, muito provavelmente em razão da extinção da empresa, que foi reconhecida pela Autora em sua inicial, sem a quitação de todos os seus débitos.

Deste modo, a análise do pedido de tutela de urgência demanda esclarecimentos, sem contar o fato de que a Autora está a postular direito alheio em nome próprio, pois a sócia não compõe o polo ativo.

Intime-se.

Vinda a contestação, voltem conclusos para decisão/sentença.
03/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:55

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 14:43

Juntada de Petição
20/05/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:47

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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