04/08/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013024-08.2023.4.02.5110/RJEMBARGANTE: F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432)ADVOGADO(A): CID AUGUSTO MENDES CUNHA (OAB RJ076077)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO CELESTINO (OAB RJ100953)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO.

Pelo exposto, nos termos da fundamentação, NÃO CONHEÇO das alegações de impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária à cargo do empregador sobre as verbas descritas na exordial, (i) auxílio-creche; (ii) horas extras; (iii) terço constitucional de férias; (iv) férias gozadas; (v) aviso prévio indenizado; (vi) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, em razão de não ter sido eidenciado o interesse de agir.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos formulados e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96.

Sem honorários (Súmula 168 do extinto TFR).

Traslade-se a presente sentença para os autos de nº 0000406-72.2012.4.02.5120 Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 18:48

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:51

Despacho
06/06/2025 21:12

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/04/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 16:32

Determinada a intimação
12/02/2025 08:47

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:04

Determinada a intimação
21/06/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:48

Decisão interlocutória
26/03/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2024 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 19:02

Despacho
13/11/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/10/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 19:08

Determinada a intimação
21/07/2023 22:08

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 22:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
20/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/07/2023 18:06

Juntada de Petição
11/07/2023 16:41

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000406-72.2012.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8
11/07/2023 16:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000406-72.2012.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8
10/07/2023 22:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 22:35

Determinada a citação
05/07/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 15:55

Juntada de Petição - F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (RJ076432 - EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO)
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:44

Determinada a intimação
20/06/2023 09:52

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 14:33

Distribuído por dependência - Número: 00004067220124025120/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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