18/09/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
15/09/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005888-61.2022.4.02.5120/RJRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAEXEQUENTE: SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVERIOADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ212987)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 28/08/2025 - Remetidos os Autos
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:34

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJJUS405
26/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005888-61.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVERIOADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ212987) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento (evento 115, DESPADEC1), fixo os honorários devidos pelo INSS em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 3º, do CPC, respeitado o Enunciado nº 111 do STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).

Ao Setor de Cálculos para apuração dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, com base no valor dos atrasados apurados no evento 81.

Cumprido, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
20/08/2025 18:13

Remetidos os Autos - RJJUS405 -> RJRIOSECONT
20/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:32

Determinada a intimação
01/08/2025 17:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010500-71.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
01/08/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105007120254020000/TRF2
29/07/2025 17:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50105007120254020000/TRF2
29/07/2025 16:20

Juntada de Petição
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005888-61.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVERIOADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ212987) DESPACHO/DECISÃO Evento 94 - Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão do evento 90.

A parte embargante alega omissão em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sobre os quais não se pronunciou a sentença do evento 44, SENT1.

Passo a decidir.

Não existe omissão na decisão proferida.

Ainda que seja prevista a hipótese de fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência após a sentença, é certo que tal medida não prescinde da fixação da obrigação no título executivo judicial.

No caso dos autos, a sentença deixou de condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Para essa hipótese, o art. 85, §18, do CPC, expressamente determina a adoção de ação autônoma para definição e cobrança.

Questão, já sedimentada na jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA OMISSA (CPC/2015, ART. 85, § 18).

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SÚMULA 453/STJ.

PARCIAL SUPERAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

Esta Corte possui entendimento sumulado de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria" (Súmula 453/STJ). 3.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, ficou parcialmente superada a inviabilidade reconhecida no aludido enunciado sumular, em sua parte final ("ou em ação própria"), pois o art. 85, § 18, do Código prevê expressamente a possibilidade de ser ajuizada ação autônoma, ou seja, ação própria, para a definição e cobrança de honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado. 4.

Na hipótese, ao julgar improcedente a ação em relação ao ora agravante, a sentença foi omissa no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a fase de cumprimento de sentença meio impróprio para dedução de tal pretensão, ressalvando-se ao causídico legitimado o ajuizamento de ação autônoma.5.

Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.979.888/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.)" Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimadas as partes, prossiga-se a execução na forma determinada no evento 90, DESPADEC1.
04/07/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 20:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:05

Determinada a intimação
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/03/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/03/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/03/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:07

Determinada a intimação
13/02/2025 14:42

Juntada de Petição
11/02/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
07/02/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 21:27

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJJUS405
13/12/2024 14:42

Remetidos os Autos - RJJUS405 -> RJRIOSECONT
12/12/2024 21:56

Despacho
04/11/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:28

Juntada de Petição
27/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
31/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
17/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/07/2024 17:25

Juntada de Petição
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/05/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/05/2024 17:53

Determinada a intimação
07/05/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
08/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:26

Determinada a intimação
07/03/2024 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/02/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 14:18

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2024
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/02/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/12/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 10:39

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 18:51

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2023 11:48

Conclusos para julgamento
31/10/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/10/2023 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
06/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:30

Determinada a intimação
04/09/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/08/2023 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/06/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:04

Determinada a citação
05/05/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/04/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 12/04/2023 Número de referência: 1035053
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/03/2023 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/03/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 12:47

Determinada a intimação
06/02/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/12/2022 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/11/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 19:11

Determinada a intimação
20/09/2022 18:31

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/07/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 17:40

Decisão interlocutória
25/07/2022 10:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/07/2022 10:25

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:38

Determinada a intimação
20/06/2022 13:56

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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