16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002834-91.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ANANIAS ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 03/07/2025 (data da citação) e mantê-lo até 16/10/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA OU CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 03/07/2025, até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/07/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
05/08/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 14:00

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 16:33

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 29
14/07/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002834-91.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANANIAS ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 26), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
11/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:29

Determinada a intimação
11/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 08:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002834-91.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANANIAS ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da modalidade Tramitação Ágil.

A parte autora ANANIAS ANTONIO DA SILVA move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente com o objetivo de obter o benefício de auxílio doença, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Laudo pericial anexado, atestando incapacidade laborativa.

Honorários periciais devidamente requisitados pela Central de Perícias.

Retire-se o feito da modalidade Tramitação Ágil Tendo em vista a conclusão do exame médico pericial ser contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista do laudo ao autor bem como cite-se o INSS.

Se for o caso, dê-se vista do laudo ao MPF após manifestação das partes. Caso seja apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista ao autor por 10 dias. Sendo apresentado esclarecimentos ao laudo pericial, as partes deverão abordar de forma clara e objetiva qual número do(s) quesito(s) não foi respondido ou qual a complementação entende pertinente.

Havendo pertinência do esclarecimento, intime-se o perito para apresentar o laudo complementar em 10 dias.

Atendido, dê-se vista do laudo complementar às partes e, sendo o caso dos autos, ao MPF.

Tudo feito, venham conclusos para julgamento.
03/07/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2025 16:04

Determinada a intimação
03/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 22:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02F)
02/07/2025 22:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
16/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 10:34

Juntada de Petição
16/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:35

Perícia designada - <br/>Periciado: ANANIAS ANTONIO DA SILVA <br/> Data: 18/06/2025 às 13:50. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
16/04/2025 09:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-SG)
16/04/2025 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 04:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/04/2025 17:49

Juntado(a)
15/04/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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