19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5006687-45.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ANGELA SOARES COSTAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO ANGELA SOARES COSTA propôs a presente ação em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com o objetivo de liquidar e executar individualmente título judicial que teria se formado em ação coletiva ajuizada pelo – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE visando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária em relação à incidência de contribuição para o PSS sobre férias, bem como a restituição do indébito.

Tal ação coletiva tramitou perante a 3ª Vara Federal de Niterói sob o número 0005963-02.2009.4.02.5102.

O título executivo proveniente do julgamento de referida ação coletiva restou definido pela decisão do evento 1, ANEXOS 7 a 10, nos termos a seguir: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para: I - reconhecer a inexigibilidade do recolhimento à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias dos servidores. na forma e limitações expressos na fundamentação; II - declarar o direito dos servidores à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, cujos fatos geradores ocorreram desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação (18/12/2009), e durante o curso desta, devidamente corrigidos pelos índices da taxa SELIC.

Custas ex lege.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 50% para cada parte, ante à sucumbência recíproca.

Intimem-se." Sentença foi confirmada pelo TRF2, cópia do acórdão (evento 1). Trânsito em julgado em 8/5/2024.

Decido. 1 - Considerando que a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos, defiro o benefício de prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 1.048, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder à respectiva identificação própria, no sistema informatizado desta Seção Judiciária, que evidencie o regime de tramitação prioritária. 2 - Cumprido o item supra, fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, nos termos dos artigos 85, § 1º e §3º, todos do CPC/15.

Ressalto que pela tese firmada pelo STJ no Recurso Especial 1.648.238 – RS (2017/0010433-8), os honorários advocatícios são devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3 - Considerando que a parte ré possui meios mais efetivos para o correto cálculo dos valores atrasados, o que inclui um setor próprio de cálculos composto por técnicos especialistas, bem como a fim de evitar eventual excesso de execução, faculto À União a apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a União.
17/09/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 20:22

Decisão interlocutória
17/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5006687-45.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ANGELA SOARES COSTAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por ANGELA SOARES COSTA contra UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando execução individual de sentença coletiva.

II - A presunção de veracidade da insuficiência, nos termos do art. 99, § 4º, CPC, é relativa e pode ser superada se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

O juiz poderá indeferir o pedido diante da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º do CPC).

No caso concreto, os documentos juntados aos autos (COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - FOLHA NORMAL - evento 19, CHEQ2) indicam que a parte autora teria condições de arcar com as despesas processuais, sem colocar em risco a sua subsistência. Sendo assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, caso pretenda insistir no pedido, apresente documentos que comprovem os seus gastos mensais.

Após, voltem conclusos.
30/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:28

Decisão interlocutória
11/06/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2025 10:31

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:42

Despacho
12/02/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 14:57

Indeferida a petição inicial
21/11/2024 14:08

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:09

Decisão interlocutória
02/09/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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