TRF2 - 5004800-83.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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19/08/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/08/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004800-83.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHARECORRENTE: NAIR APARECIDA CHRIST REGO (AUTOR)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) previdenciário. aposentadoria por idade rural. reconhecimento da atividade rural do período de 16/04/1974 a 08/02/1985. pedido extinto sem resolução do mérito.
NÃO CABE RECURSO EM FACE DE SENTENÇA TERMINATIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.
ENUNCIADO Nº 18 DAS TURMAS RECURSAIS. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. provas insuficientes. jurisprudência do STJ firmada no REsp 1352721/SP. 2.
PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE indenização É MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO INSS, além de ser ANTECEDENTE LÓGICO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. impossibilidade. sentença mantida. recurso da parte autora conhecido em parte e, nesta parte, improvido.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE o RECURSO da AUTORA e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na íntegra.
Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É o voto.
Publique e intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
15/08/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 13:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 17:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/07/2025 08:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 08:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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18/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004800-83.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: NAIR APARECIDA CHRIST REGO (AUTOR)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, informo que, considerando a manifestação retro, o presente processo será retirado da pauta anteriormente designada para inclusão na sessão de julgamento por videoconferência de 14/08/2025. Atente a parte requerente que deverá ENVIAR E-MAIL a fim de requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected].
O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail.
Intimem-se. -
17/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 17:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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17/07/2025 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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14/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004800-83.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: NAIR APARECIDA CHRIST REGO (AUTOR)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra.
Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, foi determinada a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, com início no dia 07/08/2024 e encerramento no dia 14/08/2025.
Abaixo seguem as orientações dirigidas às partes, como determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE A SUSTENTAÇÃO ORAL E O ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO pelos advogados e advogadas. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) têm prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para, POR PETIÇÃO NOS AUTOS. requererem a retirada do processo da pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária por videoconferência, QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025, oportunidade em que poderão realizar a sustentação oral.
Caso seja solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão originária e incluído na sessão seguinte acima referida por ato ordinatório, com nova intimação das partes. 3 - O silêncio das partes implicará a manutenção do processo na sessão originária. 4- Os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais são contados a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos.
A juntada das atas de julgamento ao processo não implica o início da contagem de qualquer prazo. 5 – No caso do item 2 o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].
O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador.
Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 6.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 6.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 6.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 7 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Intimem-se. -
10/07/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 10:25
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR03G01)
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03/07/2025 10:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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01/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/06/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/05/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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01/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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21/04/2025 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/04/2025 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/04/2025 21:26
Embargos de Declaração Acolhidos
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28/02/2025 09:19
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/02/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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08/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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29/01/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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14/01/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/01/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/01/2025 20:43
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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07/10/2024 12:37
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/07/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 02:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/05/2024 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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12/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/05/2024 12:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/05/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/03/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 19:03
Indeferido o pedido
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26/02/2024 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2024 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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