20/08/2025 12:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830577920254025101/RJ
15/08/2025 18:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 15 Número: 50830577920254025101
31/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005535-67.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ANNA LAURA ALVES DE ANDRADE POLVORAADVOGADO(A): ALEXANDRE MIRANDA ALEIXO (OAB SC062964)DESPACHO/DECISÃODo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito Recebo a petição de evento 9 como emenda à inicial.

Intime-se.
21/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:41

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:03

Juntada de Petição
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 16:27

Juntada de Petição
11/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005535-67.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANNA LAURA ALVES DE ANDRADE POLVORAADVOGADO(A): ALEXANDRE MIRANDA ALEIXO (OAB SC062964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANNA LAURA ALVES DE ANDRADE PÓLVORA, representada por sua genitora MICHELE ALVES DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos medicamentos INSULINA DEGLUDECA – EMBALAGEM COM 30 UNIDADES e o LEITOR FREESTYLE LIBRE.

Requereu a gratuidade de justiça.

Atribuiu à causa o valor de e R$ 5.000,00.

O processo foi distribuído ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, autuado sob o nº 811891-64.2025.8.19.0014.

Parecer do MPRJ ( doc. 9, evento 1).

Parecer Técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ( doc. 11, evento 1).

No doc. 2, evento 1, decisão declinando da competência para a Justiça Federal da Comarca de Campos dos Goytacazes, sob o fundamento de que o medicamento INSULINA DEGLUDECA está incorporado com pactuação na CIT e consta no Grupo 1A do CEAF, conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Considerando que a autora é representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e que está não atua na Justiça Federal, proceda a secretaria à nomeação de advogado dativo.

Fixo os honorários no valor máximo da tabela de AJG.

Feita a nomeação, intime-se a autora para justificar o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC.

Prazo: 15 dias.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no dia 25 de abril de 2018, o julgamento do REsp 1.657.156, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que foram definidos os seguintes requisitos para que seja determinado o fornecimento, pelo Poder Judiciário, de remédios e insumos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS): (i) comprovação, por meio de laudo médico, fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao NAT para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os medicamentos/insumos pretendidos, indicados nos documentos médicos constantes dos autos, bem como se há outros medicamentos/insumos aptos a substituí-lo, em atenção ao item (i) supra.

Recebida a resposta, retornem imediatamente para análise do pedido liminar.
07/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 21:08

Decisão interlocutória
02/07/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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