12/08/2025 11:56

Baixa Definitiva
12/08/2025 11:55

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
11/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028278-14.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA CRISTINA ELIAS PEREIRAADVOGADO(A): ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO (OAB RJ145657)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c o artigo 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.080, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida.

Intimem-se as partes.

Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Interpostos recursos, dê-se vista à parte recorrida, pelo prazo legal, a fim de que apresente suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao órgão ad quem.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
21/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 16:32

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028278-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA ELIAS PEREIRAADVOGADO(A): ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO (OAB RJ145657) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publicados os acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, tendo o referido Tribunal Superior firmado a tese relativa ao Tema 1080, que assim dispõe: 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Embora não tenha reconhecido o direito dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Assim, considerando que as partes, cientes do resultado do julgamento sobredito, ante a amplitude de sua divulgação, devem estar preparando-se para comprovar eventual tratamento médico em andamento, a fim de que não percam a cobertura de assistência médica em relação aos mesmos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se está, no momento, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria esse tratamento, bem como a enfermidade a ele correlata, de tudo comprovando-se documentalmente.

Após, venham-me conclusos para julgamento.
02/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:53

Determinada a intimação
02/07/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
28/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/05/2024 09:45

Juntada de Petição
19/05/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 11:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE02S para RJRIOJE04S)
16/05/2024 17:17

Declarada incompetência
16/05/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:45

Concedida a tutela provisória
02/05/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 16:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
30/04/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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