29/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 14:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 19:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/07/2025 19:38

Transitado em Julgado
16/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011088-35.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARCOS ANTONIO LIMA CALIXTOADVOGADO(A): DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA (OAB RJ145581)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.

Outrossim, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 643.953.189-5) em favor da parte autora, desde a data da cessação (04/10/2024) (evento 1, INDEFERIMENTO9), e a b) PAGAR as prestações vencidas desde a data da cessação (04/10/2024) até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. c) SUBMETER a parte autora ao procedimento de verificação de elegibilidade para a reabilitação profissional, na forma da fundamentação supra.

Caso o INSS já tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 643.953.189-5 DIB 04/10/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações
19/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 11:56

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 17:32

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 19:15

Juntada de Petição
25/03/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/02/2025 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 13:27

Juntada de Petição
04/12/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/12/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/12/2024 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCOS ANTONIO LIMA CALIXTO Data: 16/12/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: GABRIELA
03/12/2024 14:23

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
14/11/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 04:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCOS ANTONIO LIMA CALIXTO Data: 18/12/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: GABRIELA
29/10/2024 19:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2024 14:58

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 17:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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