03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021324-92.2023.4.02.5001/ESAUTOR: JOSUE SILVA DE ARAUJOADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a: (i) reconhecer a especialidade dos períodos de 19/04/1991 a 20/10/2016, de 15/03/1977 a 05/01/1978, de 01/10/1982 a 01/09/1984, de 03/02/1986 a 21/12/1988, de 23/01/1989 a 09/05/1989 e de 09/06/1990 a 06/05/1994; (ii) converter os períodos especiais em comuns; (iii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 20/10/2016, na forma da fundamentação; (iv) pagar as diferenças devidas desde 20/10/2016, observada a prescrição quinquenal.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo.

Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, I, do CPC, a incidir sobre as parcelas vencidas até esta sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária (STJ: REsp 1844937-PR, j. 22.11.2019).

P.R.I.
10/07/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
10/07/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:52

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 17:12

Conclusos para julgamento
23/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 18:07

Determinada a intimação
19/09/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 15:34

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2024 14:11

Conclusos para julgamento
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/03/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/01/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:10

Despacho
24/01/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 09:16

Juntada de Petição
12/12/2023 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/10/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 21:39

Determinada a intimação
13/10/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/10/2023 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 20:07

Juntada de Petição
26/09/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
21/08/2023 16:41

Determinada a intimação
18/08/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2023 17:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/07/2023 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2023 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2023 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 10:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
20/06/2023 06:32

Juntada de Petição
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/06/2023 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 11:22

Não Concedida a tutela provisória
31/05/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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