16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
19/08/2025 19:04

Despacho
13/08/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJNFR01F)
18/07/2025 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 11:38

Juntada de Petição
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001206-70.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: NATANAEL ROBSON ALVES GURGELADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO - DA TUTELA PROVISÓRIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária.

Não há, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo aptos a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição.

Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando, ante a ausência de profissional médico pneumologista com pauta aberta na Seção Judiciária, perito judicial na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA MÉDICA.

Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo.

Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão e do indeferimento da tutela provisória. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) Se a conclusão do exame médico-pericial não constatar a existência de incapacidade, poderá ser aplicado o disposto no artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, devendo vir os autos conclusos. (2.3) Caso constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11).

Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.4) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
22/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
22/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATANAEL ROBSON ALVES GURGEL <br/> Data: 03/07/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
20/05/2025 14:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01F para CEPERJA-MC)
19/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:21

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:16

Determinada a intimação
08/04/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 18:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 16:49

Juntado(a)
02/04/2025 16:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01F)
02/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003222-39.2025.4.02.5005

Jose Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001424-46.2025.4.02.5004

Henrique Barros dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000072-42.2024.4.02.5116

Luiz Carlos de Oliveira Borges

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/01/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 5010864-73.2024.4.02.5110

Elenice Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000157-28.2024.4.02.5116

Luiz Balbino da Conceicao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/09/2024 14:08

Exibir Processo